Terms and Conditions

1. Âmbito

1.1 A Lexmark fornece esta Garantia Comercial Limitada (adiante a “Garantia Lexmark”) à pessoa que primeiro adquirir para uso próprio (adiante o Adquirente Original”) um dispositivo de impressão de marca Lexmark ou consumíveis de marca Lexmark (adiante o “Dispositivo de Impressão ou Consumíveis Lexmark”) e a qualquer pessoa a quem um Dispositivo de Impressão ou Consumíveis Lexmark seja licitamente entregue ou vendido (em conjunto com o “Adquirente Original” adiante o “Utilizador Final”) durante o prazo de validade desta Garantia Lexmark.

1.2 Ao abrigo desta Garantia Lexmark, a Lexmark garante que o Dispositivo de Impressão ou Consumíveis Lexmark são fabricados a partir de peças novas ou equivalentes, estão em conformidade com as especificações publicadas pela Lexmark e livres de defeitos nos materiais e concepção e em boas condições de utilização no momento da entrega.

1.3 A Lexmark também garante o fornecimento de suporte técnico (adiante “Suporte Técnico”) ao Utilizador final quer por via do website da Lexmark de um dado país quer através da linha azul da Lexmark (conforme especificado nas “Linhas Orientadoras da Garantia” aqui anexas e/ou disponíveis no website Lexmark do seu país).

1.4 Esta Garantia Lexmark é oferecida pela Lexmark como garantia sem custos do fabricante e é complementar a qualquer garantia legal ou contratual a que o Utilizador final possa ter direito contra o vendedor do produto (Lexmark ou qualquer outra parte a quem o Utilizador Final possa ter adquirido o Dispositivo de Impressão ou Consumíveis Lexmark) de acordo com o direito local aplicável.

1.5 Os serviços definidos nesta Garantia Lexmark (adiante os “Serviços da Garantia”) serão fornecidos pela entidade local Lexmark ou por um representante local da Lexmark.

1.6 A Lexmark fornecerá os Serviços da Garantia (incluindo o Suporte Técnico) no Território conforme definido na Secção 6 desta garantia Lexmark.

1.7 ESTA GARANTIA LEXMARK É LIMITADA AOS DIREITOS EXPRESSAMENTE CONFERIDOS AO UTILIZADOR FINAL NESTE DOCUMENTO E ESTÁ SUJEITA A DETERMINADAS RESTRIÇÕES CONFORME PREVISTO NAS SECÇÕES SEGUINTES DESTE DOCUMENTO.

2. Procedimento de Suporte Técnico

2.1 Durante o prazo de validade desta Garantia Lexmark, a Lexmark (i) fornecerá Suporte Técnico ao Utilizador Final com a finalidade de verificar se o Dispositivo de Impressão ou Consumíveis Lexmark padecem de algum defeito que, existindo, por essa razão, (ii) num Dispositivo de Impressão ou Consumíveis Lexmark que tenha um defeito ou pare de funcionar, reparará ou substituirá, conforme considere mais adequado e salvo nos casos aqui excluídos. Os materiais de embalamento originais devem ser conservados pelo Utilizador Final durante o prazo de validade da Garantia Lexmark.

2.2 Os Serviços da Garantia e o Suporte Técnico serão fornecidos por agentes de apoio autorizados que podem ser contactados via telefone, fax ou websites (conforme especificado na lista de contactos Lexmark que é entregue separadamente num folheto aqui anexo e/ou que pode ser encontrada no website da Lexmark no seu país (adiante a “Lista de Contactos da Garantia).

2.3 Quando forneça Serviços da Garantia, a Lexmark tentará primeiro analisar a razão pela qual o Dispositivo de Impressão ou Consumíveis Lexmark têm algum defeito ou não funcionam, e, se possível, solucionará o problema telefonicamente, através da internet ou por fax. A Lexmark, de acordo com a solução que entenda mais adequada ao caso concreto, reparará um Dispositivo de Impressão ou Consumíveis Lexmark que tenha um defeito ou que não funcione ou substituí-lo-á fornecendo um produto de substituição novo ou equivalente. Os agentes de suporte autorizados da Lexmark darão instruções quanto àdevolução ou substituição do Dispositivo de Impressão ou Consumíveis Lexmark que apresente um defeito ou que não funcione. Todas as peças e produtos substituídos ao abrigo da Garantia de Serviços retornarão ou tornar-se-ão propriedade da Lexmark. A entrega de um produto de substituição não terá por efeito prolongar o prazo de validade da Garantia Lexmark para o respectivo Dispositivo de Impressão ou Consumíveis Lexmark.

2.4 Caso a Lexmark forneça um Dispositivo de Impressão ou Consumíveis Lexmark de substituição ao abrigo desta Garantia Lexmark, o Utilizador Final deverá devolver o Dispositivo de Impressão ou Consumíveis Lexmark defeituosos ou que não funcionem nos materiais de embalamento entregues com o Dispositivo de Impressão ou Consumíveis Lexmark, de acordo com as instruções e morada de devolução fornecida pelo agente de suporte autorizado Lexmark no decurso do procedimento de substituição. A falta de devolução Dispositivo de Impressão ou Consumíveis Lexmark com defeito terá como resultado a cobrança da substituição do Dispositivo de Impressão ou Consumíveis Lexmark de acordo com a lista de preços publicada e em vigor.

2.5 O Dispositivo de Impressão de substituição não é acompanhado pelos Consumíveis Lexmark, cabos e extensões de hardware que possam ter sido enviadas juntamente ou instaladas no Dispositivo de Impressão ou Consumíveis Lexmark com defeito. Estes itens serão removidos do Dispositivo de Impressão Lexmark com defeito antes da sua devolução e serão usados no Dispositivo de Impressão de substituição Lexmark.

3. Produtos cobertos e prazo de validade

3.1 Os produtos Lexmark abaixo indicados estão cobertos por esta Garantia Lexmark e ser-lhes-ão aplicáveis os seguintes prazos de validade:

3.1.1 Salvo se um prazo de validade mais longo for definido no respectivo Dispositivo de Impressão ou na sua embalagem ou no website Lexmark aplicável, o prazo de validade será de um ano para os Dispositivos de Impressão de marca Lexmark e para as opções de hardware e funcionalidades acopladas de marca Lexmark (tais como um alimentador de papel adicional), contado da data de compra pelo Adquirente Original.

3.1.2 Sem prazo de validade para os toners marca Lexmark. Sem prazo é definido como o período compreendido desde a data de compra pelo Adquirente Original até ao momento em que o toner original colocado no cartucho pela Lexmark seja esvaziado até ao ponto em consumível já não funcione.

3.1.3 Um ano para os consumíveis de jacto de tinta de marca Lexmark, contados desde a data da compra pelo Adquirente Original.

3.1.4 Um ano para os kits de manutenção originais da marca Lexmark e rolo de fusor que acompanham o Dispositivo de Impressão a laser, contado da data da compra pelo Adquirente Original; ou até que o dispositivo de impressão apresente uma mensagem de “Life Warning” ou “Scheduled Maintenance” no painel de controlo; ou se o interface do Utilizador Final do Dispositivo De Impressão não puder apresentar a referida mensagem, a deterioração normal resultante do uso, o que ocorrer primeiro.

3.1.5 Noventa dias para kits de manutenção e kits de substituição e rolos de fusores de marca Lexmark, contados da data de compra pelo Adquirente Original. A intervenção pedida na substituição de kits de manutenção e rolo de fusor após os noventa dias será cobrada de acordo com uma definição para cada caso e proporção de utilizações.

3.2 ESTA GARANTIA LEXMARK NÃO SE APLICA A (I) QUAISQUER PRODUTOS DE TERCEIROS UTILIZADOS COM CONSUMÍVEIS E DISPOSITIVOS DE IMPRESSÃO LEXMARK (POR EXEMPLO, CABOS USB OU OUTROS, SOFTWARE OU ITENS EXTRA DISTRIBUÍDOS PELA LEXMARK COMO SENDO PARTE DA COMPRA DO PRODUTO OU PACOTE), (II) QUALQUER SOFTWARE DA LEXMARK OU DE TERCEIROS OU (III) MEIO DE IMPRESSÃO DA LEXMARK OU DE TERCEIRO.

4. Responsabilidades do Cliente

4.1 Para usufruir dos Serviços da Garantia ou do Suporte Técnico, o Utilizador Final deve apresentar, quando solicitado, prova da compra do Adquirente Original tal como uma factura incluindo os detalhes sobre a data e local da compra e/ou o número de série. Faltando as referidas informações, Dispositivo de Impressão ou Consumíveis Lexmark pode ser considerado como estando “Fora da Garantia” e por isso quaisquer serviços prestados apenas o poderão ser às taxas em vigor para o Suporte Técnico.

4.2 De forma a permitir que a Lexmark providencie os melhores Serviços de Garantia e Suporte Técnico possíveis durante o prazo de validade da Garantia Lexmark, o Utilizador final deverá registar o Dispositivo de Impressão ou Consumíveis Lexmark de acordo com o procedimento de Registo descrito no website Lexmark.

4.3 O Utilizador Final é responsável por verificar se o seu Dispositivo de Impressão Lexmark está configurado de acordo com as instruções de preparação fornecidas, por exemplo, na documentação do produto e/ou pelo agente autorizado de suporte técnico Lexmark. Se a Lexmark determinar que o problema pode ser solucionado por uma actualização de firmware será da responsabilidade do Utilizador Final fazer a actualização de firmware recomendada para o Dispositivo de Impressão Lexmark seguindo as instruções dadas pela Lexmark. As instruções também podem ser fornecidas ao Utilizador Final pelos agentes autorizados de suporte Lexmark na sequência de uma chamada para esse efeito.

4.4 De forma a manter um nível de funcionamento óptimo, alguns Dispositivos de Impressão da Lexmark podem necessitar de kits de manutenção após um certo número de utilizações. O anterior está definido nos materiais de instalação e especificações aplicáveis ao produto que devem ser cumpridos pelo Utilizador final. A compra e instalação adequada dos kits de manutenção e rolos de fusores será da exclusiva responsabilidade do Utilizador Final que suportará todos os custos relacionados.

4.5 De forma a obter um Suporte Técnico adequado, o Utilizador Final deverá auxiliar o agente de suporte técnico autorizado da Lexmark durante o procedimento de análise de forma a permitir a obtenção de uma solução para o problema via telefone. O Utilizador Final deverá conservar o Dispositivo de Impressão ou Consumíveis Lexmark num ambiente de trabalho que permita uma análise adequada. Caso o Utilizador Final não preste assistência adequada ao agente de suporte autorizado, os Serviços da Garantia poderão sofrer atrasos ou poderão ser cobrados custos adicionais ao Cliente. 

5. Exclusões

Esta Garantia Lexmark não inclui serviços para/em qualquer das seguintes situações:

5.1 Quando o número de série do Dispositivo de Impressão ou Consumíveis Lexmark tenha sido removido, danificado ou tornado defeituoso.

5.2 Encravamento de papel diferentes daqueles resultantes de um defeito de fabrico.

5.3 Substituição no local de itens que possam ser substituídos pelo Utilizador Final tais como toners, tinteiros, e outras peças consumíveis.

5.4 Danos provocados no Dispositivo de Impressão ou Consumíveis Lexmark, falha ou degradação no funcionamento do Dispositivo de Impressão ou Consumíveis Lexmark que sejam o resultado da utilização de consumíveis, peças, meios de impressão, software ou conexões que não sejam consumíveis ou peças originais Lexmark, ou que não estejam em conformidade com as especificações recomendadas pela Lexmark para o Dispositivo de Impressão ou Consumíveis Lexmark.

5.5 Falha, avaria ou degradação no funcionamento que resulte de um ambiente físico ou de operacionalidade inadequado. Incluindo, mas sem exclusão de outros, danos resultantes de danos acidentais ou mau uso, sobrecargas ou perturbações eléctricas incluindo relâmpagos, negligência do Utilizador Final, uso inadequado, peças estranhas acidentalmente caídas dentro da máquina, danos causados por fogo ou água ou danos causados pela utilização em ambientes não conformes com as especificações da Lexmark incluídas na documentação do produto.

5.6 Consumíveis de tinteiro ou injecção de tinta que são reabastecidos pelo Utilizador Final ou por uma terceira parte ou que param de funcionar devido adano acidental ou utilização inadequada.

5.7 Danos, avaria ou degradação no funcionamento resultante de serviço ou manutenção no dispositivo de impressão ou consumíveis Lexmark realizados por entidade diversa da Lexmark ou de um prestador de serviços autorizado da Lexmark.

5.8 Danos, avaria ou degradação no funcionamento resultante de falha do Utilizador Final na limpeza ou manutenção descrita nos guias, manuais ou website da Lexmark. Incluindo a falta de substituição de itens consumíveis, tal como recomendado nos kits de manutenção e com a periodicidade indicada, ou manutenção efectuada por terceiro não autorizado.

5.9 Reparação de danos, avaria ou degradação do Dispositivo de Impressão ou Consumíveis Lexmark resultante de preparação, embalamento e transporte inadequados do Dispositivo de Impressão ou Consumíveis Lexmark, tal como aconselhado pela Lexmark aquando do envio do Dispositivo de Impressão ou Consumíveis Lexmark para reparação.

5.10 Incumprimento de quaisquer critérios ou especificações de produto constantes da documentação da Lexmark.

6. Território

6.1 Esta Garantia Lexmark é aplicável ao Dispositivo de Impressão ou Consumíveis Lexmark comprados e instalados naqueles países e/ou regiões na Europa, África e Médio Oriente indicados na Lista de Contactos da Garantia e é fornecida pela subsidiária, sucursal ou representante local da Lexmark em cada país.

6.2 Os termos e/ou serviços da Garantia Lexmark podem variar de um país para outro.

6.3 Quando o Dispositivo de Impressão ou Consumíveis Lexmark tenha sido transferido de outro país onde a Garantia de serviços exista para o respectivo Dispositivo de Impressão ou Consumíveis Lexmark, o Utilizador Final terá direito à mesma Garantia de Serviços, como se o Dispositivo de Impressão ou Consumíveis Lexmark tivessem sido adquiridos no país para onde foram transferidos. CONTUDO, DETERMINADOS DISPOSITIVOS DE IMPRESSÃO OU CONSUMÍVEIS LEXMARK NÃO SÃO OFERECIDOS EM TODOS OS PAÍSES. A GARANTIA LEXMARK PARA ESTES DISPOSITIVOS DE IMPRESSÃO OU CONSUMÍVEIS LEXMARK NÃO EXISTE APÓS TRANSFERÊNCIA DO DISPOSITIVO DE IMPRESSÃO OU CONSUMÍVEIS LEXMARK PARA OUTRO PAÍS NO QUAL A LEXMARK OU O REPRESENTANTE LOCAL DA LEXMARK NÃO OFEREÇA NORMALMENTE GARANTIA DE SERVIÇOS PARA O MESMO NÚMERO DE MODELO DE PRODUTO.

7. LIMITAÇÃO DA GARANTIA E RESPONSABILIDADE

7.1 As únicas compensações atribuídas ao Utilizador Final em caso de defeito ou paragem no funcionamento do Dispositivo de Impressão ou Consumíveis Lexmark estão definidas supra. Ainda que esta Garantia Lexmark não seja cumprida, a responsabilidade única e exclusiva da Lexmark por danos reais de qualquer espécie está limitada ao preço pago pelo Dispositivo de Impressão ou Consumíveis Lexmark ou à sua reparação ou substituição. Esta limitação de responsabilidade por danos reais não se aplica a danos corporais ou patrimoniais pelos quais a Lexmark seja legalmente tida como responsável.

7.2 A Lexmark fornece a Garantia Lexmark apenas como definido acima. A LEXMARK NÃO É RESPONSAVEL PELAS CONSEQUÊNCIAS DE UMA INTERRUPÇÃO NA OPERAÇÃO DE UM DISPOSITIVO DE IMPRESSÃO OU CONSUMÍVEIS LEXMARK OU PELAS CONSEQUENCIAS DE UMA OPERAÇÃO INADEQUADA DO DISPOSITIVO DE IMPRESSÃO OU CONSUMÍVEIS LEXMARK. EM NENHUM CASO SERÁ A LEXMARK RESPONSABILIZADA POR PERDA DE LUCROS OU DANOS CAUSAIS OU INCIDENTAIS, MESMO SE TIVER SIDO AVISADA QUANTO Á POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DOS MESMOS.

7.3 ESTA DECLARAÇÃO DE GARANTIA LIMITADA É O CONJUNTO EXCLUSIVO DE TERMOS DE GARANTIA. QUAISQUER OUTRAS GARANTIAS EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS OU GARANTIAS DE COMERCIALIDADE E ADEQUAÇÃO A DETERMINADO FINALIDADE ESTÃO EXCLUIDAS (EXCEPTO SE TAIS GARANTIAS EXPLICITAS FOREM EXIGIDAS PELO DIREITO APLICÁVEL). NENHUMA ESPÉCIE DE GARANTIA, QUER EXPRESSA QUER IMPLÍCITA, SERÁ APLICÁVEL APÓS O FIM DO PRAZO DE VALIDADE DESTA GARANTIA LEXMARK.

8. Ofertas de serviços

O Utilizador Final pode, em qualquer momento durante o seu prazo de validade, alargar o âmbito desta Garantia de Serviços através da aquisição de uma Oferta de Serviços Lexmark. Para informação adicional sobre as Ofertas de Serviços Lexmark consulte os detalhes no website da Lexmark em www.lexmark. com ou contacte o seu revendedor.

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PN 3016863
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