Aviso de Privacidade

Bem-vindo à página de privacidade da Lexmark. Gostaríamos de agradecer o interesse demonstrado. O nosso programa, Privacy@Lexmark, existe para ajudá-lo a compreender os dados pessoais que poderemos recolher e os passos que tomamos para proteger a sua privacidade.  A Lexmark está empenhada em desenvolver produtos, serviços, processos e soluções que garantem que os seus dados pessoais são corretamente processados e protegidos. Para esse fim, tencionamos incorporar os seguintes princípios de privacidade reconhecidos em tudo o que fazemos:

• Aviso transparente e escolha informada
• Utilização legal
• Acesso aos Dados
• Integridade dos Dados
• Minimização de Dados
• Segurança dos Dados
• Partilha Limitada
• Responsabilidade de transferência de dados

A Privacy@Lexmark é uma organização dedicada cuja finalidade exclusiva é implementar, promover e manter uma cultura corporativa que compreenda e respeita o seu direito à privacidade. Se pudermos responder a quaisquer questões ou ajudá-lo por qualquer forma, contacte-nos conforme indicado abaixo.

Atentamente,
A Equipa P@L.

A Lexmark adota uma visão abrangente do conceito de Dados Pessoais para melhor proteger a sua privacidade. Normalmente, o termo "Dados Pessoais" significa quaisquer informações relacionadas com uma pessoa identificada ou identificável (em oposição a uma empresa ou organização). Uma pessoa identificável é qualquer pessoa que possa ser identificada, de forma direta ou indireta, através de itens como um nome, um número de identificação, um endereço, um ID de colaborador, um cargo ou um número de telefone. Por exemplo: a Joana Alves, que mora Rua Lexmark n.º 123 e tem o número de telefone 859-123-4567, é uma pessoa identificável:  o seu nome, endereço e número de telefone são exemplos dos Dados Pessoais dela.  Outros tipos de Dados Pessoais podem ser menos óbvios – como um endereço IP ou outros tipos de identificadores online.

Este aviso abrange todos os Dados Pessoais recolhidos durante a utilização dos nossos sites, produtos e serviços.  Caso as nossas práticas de privacidade sejam diferentes das explicadas neste aviso, iremos avisá-lo desse facto no momento em que pedirmos as suas informações.

Algumas páginas dos nossos sites poderão conter ligações para sites de terceiros. Não endossamos nem temos qualquer controlo sobre as práticas de privacidade ou os conteúdos desses sites. Recomendamos que leia atentamente os avisos de privacidade de cada site que visitar – incluindo o nosso.

Alguns produtos ou soluções que oferecemos podem apresentar a imagem de marca de outra empresa ao lado da nossa ou ser oferecidos em conjunto com produtos ou soluções de outras empresas. Estes produtos e soluções podem ser acompanhados de outros pedidos de registo ou termos e condições. Se registar ou utilizar estes produtos, nós e a outra empresa poderemos receber as informações fornecidas por si. Embora selecionemos cuidadosamente os nossos parceiros de negócio, não endossamos nem temos qualquer controlo sobre as práticas de privacidade ou os conteúdos de terceiros.

Recolhemos Dados Pessoais quando contacta ou faz negócio com a Lexmark; por exemplo, quando:

• compra produtos ou serviços;
• regista produtos;
• solicita suporte para um produto;
• solicita transferências de software;
• cria uma conta de utilizador (nome de utilizador e ID palavra-passe para início de sessão);
• solicita informações ou materiais (por ex.:, documentos técnicos ou newsletters);
• participa em inquéritos e avaliações;
• participa em promoções, concursos ou ofertas;
• envia uma candidatura de emprego ou um currículo;
• pessoalmente, ou através de um colaborador, estabelece um contrato connosco;
• envia-nos perguntas ou comentários.

Poderemos recolher vários tipos de Dados Pessoais, incluindo:

• o seu nome próprio e apelido;
• o seu cargo e o nome da sua empresa;
• o seu endereço de casa, de faturação ou outro endereço físico (incluindo o nome da rua, o nome da cidade ou localidade, o distrito e o código postal);
• o seu endereço de mail;
• o seu número de telefone;
• a sua formação académica, experiência profissional e interesse profissional (para candidatos a um cargo que enviem informações);
• qualquer outro identificador que permita que a Lexmark entre em contacto consigo fisicamente ou online;
• informações que recolhemos online e mantemos associadas à sua conta, como o seu nome de utilizador e palavra-passe;
• outras informações que nos forneça ao utilizar a nossa loja Web ou comunicar connosco.

Poderemos também registar o endereço IP que utiliza para aceder à Internet. Um endereço IP é um identificador exclusivo utilizado pelos dispositivos para se identificarem e comunicarem entre si na Internet.

Não necessita de nos fornecer Dados Pessoais apenas para navegar no nosso site, mas recolhemos informações específicas utilizando cookies e outras tecnologias, conforme explicado no nosso aviso sobre cookies.

Se recebermos os seus Dados Pessoais através de um terceiro (por exemplo, o seu empregador), exigimos que esse terceiro nos garanta que tem o direito legal de recolher e fornecer-nos esses dados.

A Lexmark não orienta ativamente marketing ou quaisquer comunicações para crianças, nem recolhe intencionalmente informações destas. Incentivamos os pais e encarregados de educação a assumirem um papel ativo nas atividades e interesses online dos seus filhos.

Como todas as empresas, utilizamos os Dados Pessoais que recolhemos de várias formas. Os exemplos incluem:

• para operar os nossos sites;
• para satisfazer os seus pedidos de informações;
• para registar os seus produtos;
• para processar as suas candidaturas;
• para permitir a sua participação em concursos e inquéritos;
• para fornecer assistência e suporte;
• para processar as compras que solicitou;
• para monitorizar as suas preferências relacionadas com o nosso contacto consigo;
• para fornecer suporte e manutenção dos seus produtos Lexmark;
• para cumprir as nossas responsabilidades contratuais com a sua empresa.

Também utilizamos os seus Dados Pessoais para comunicar consigo. Poderemos utilizar os seus Dados Pessoais de lhe para enviar determinadas comunicações de serviço obrigatórias, como cartas de boas-vindas, lembretes de cobrança, informações sobre problemas de assistência técnica, avisos de segurança, atualizações de software e outros anúncios de suporte.  Se optar por receber materiais promocionais, também poderemos utilizar os seus Dados Pessoais para confirmar essa escolha onde necessário, bem como para promover e vender produtos, serviços e ofertas especiais.

Os Dados Pessoais ao nosso cuidado poderão ser armazenados, transferidos, combinados com outros dados e processados por outra forma, em conformidade com os nossos princípios de privacidade.

Os seus direitos relativos aos seus Dados Pessoais variam consoante a jurisdição e podem incluir:

• O direito de ser totalmente informado sobre os dados recolhidos, o motivo pelo qual recolhemos os dados e se tencionamos transferi-los.
• O direito a aceder aos seus dados e corrigir ou atualizar eventuais erros;
• O direito de eliminação;
• O direito de notificação;
• O direito de restringir a utilização dos Dados Pessoais;
• O direito de recusar algumas formas de processamento.
• O direito de registar uma reclamação com junto da autoridade de supervisão competente.

Se residir no Espaço Económico Europeu ou na Suíça, consulte a secção abaixo, Direitos relativos aos Dados Pessoais no EEE e na Suíça.

Se a nossa utilização dos seus Dados Pessoais for baseada na sua aceitação, poderá retirá-la a qualquer momento contactando-nos por escrito conforme indicado abaixo ou, se aplicável, através do Centro de Preferências Globais. Iremos informá-lo das implicações da anulação da aceitação.

Não hesite em enviar-nos quaisquer dúvidas ou preocupações relacionadas com este aviso ou com nosso tratamento de Dados Pessoais, contactando-nos através do endereço de e-mail ou dos endereços físicos indicados abaixo. Para garantir a resposta mais eficiente, incentivamo-lo vivamente a utilizar o endereço de e-mail P@L. Quando recebemos dúvidas e preocupações por escrito, é nossa política contactar o utilizador individual sobre as respetivas preocupações com a maior brevidade possível. Iremos investigar e tentar resolver quaisquer dúvidas ou preocupações relacionadas com Dados Pessoais ou com o nosso programa de privacidade, em conformidade com os princípios contidos neste aviso.

E-mail

privacy@lexmark.com

Correio

Lexmark International Technology Kft.
Encarregado de Proteção de Dados
Lechner Ödön fasor 8.
Millennium Tower III., 2º andar
1095 Budapeste
Hungria.

Informações de contacto adicionais

Também poderá contactar a sua entidade Lexmark local através das informações de contacto fornecidas em cada um dos sites da Lexmark.

Quando nos contactar, indique-nos o seu nome, endereço, qualquer endereço de e-mail que tenha fornecido nos nossos sites e uma descrição das circunstâncias nas quais forneceu os dados (por exemplo, para registar um produto, para receber uma newsletter, etc.). Para proteger a sua privacidade e segurança, também tomaremos passos razoáveis para confirmar a sua identidade antes de tomarmos qualquer decisão.

Analisamos regularmente a nossa a conformidade com este Aviso de Privacidade. Se alterarmos este aviso, publicaremos a versão revista aqui, juntamente com a data de revisão. Se as alterações forem significativas, poderemos igualmente publicar um aviso na nossa página inicial. Quaisquer alterações serão aplicadas apenas a partir da data de revisão.

As secções seguintes fornecem uma explicação mais detalhada dos nossos princípios de privacidade.

É objetivo da Lexmark ser totalmente transparente na recolha e utilização de Dados Pessoais. Iremos avisá-lo quando recolhermos os seus Dados Pessoais, para explicar o objetivo para o qual estamos a recolher esses dados.  Este aviso destina-se a ajudá-lo a fazer uma escolha informada. Envidaremos o nosso melhor esforço para fornecer informações e uma explicação de forma clara e prática em cada ponto em que pedirmos os seus dados.

Iremos avisá-lo sobre os tipos de dados recolhidos, a forma como os dados serão utilizados, o modo como os dados são obtidos (se ainda não estiver clara), com quem os dados podem ser partilhados e o período de tempo durante o qual serão retidos. Poderá encontrar um exemplo no Centro de Preferências Globais. Se não tivermos sido claros, ou se tiver qualquer dúvida ou preocupação, contacte-nos.

Não utilizaremos os dados para qualquer finalidade diferente da indicada no aviso. Se, pessoalmente ou através do seu empregador, optar por ter uma relação contratual ou outra relação de negócio com a Lexmark, poderemos contactá-lo relativamente a essa relação de negócio quando necessário.

A maior parte do tempo, poderá simplesmente optar por não nos fornecer os seus Dados Pessoais. Se optar por não fornecer os Dados Pessoais que solicitamos online, poderá visitar a maior parte das nossas páginas Web, mas poderá não conseguir aceder a algumas opções, ofertas e serviços que envolvam a nossa interação consigo.

Consoante as circunstâncias em que recolhemos Dados Pessoais, o processamento e a utilização desses dados pela Lexmark é baseado numa ou mais das seguintes opções:

• a sua aceitação;
• o cumprimento de uma obrigação para consigo;
• a nossa conformidade com a uma lei, regulamentação ou outra obrigação legal aplicável;
• uma necessidade de proteger os seus interesses vitais ou os de outra pessoa; ou,
• os interesses legítimos da nossa empresa ou de terceiros, onde estes se sobrepuserem aos seus interesses pessoais, direitos ou liberdades fundamentais.

A Lexmark revê frequentemente as finalidades para as quais os dados são recolhidos, para garantir que a nossa recolha de dados suporta necessidades de negócio razoáveis.

Os seus dados pessoais pertencem-lhe. Iremos dar-lhe o máximo de acesso razoavelmente possível para atualizar ou corrigir os Dados Pessoais ao nosso cuidado. Onde aplicável, também forneceremos um método para retirar a sua aceitação, solicitar uma cópia dos seus dados ou transferi-los, e até mesmo eliminar os seus Dados Pessoais. Lembre-se de que qualquer tipo de pedido deste âmbito tem de ser válido e legal, e que poderemos solicitar-lhe detalhes adicionais para respondermos de forma adequada. Iremos responder a cada pedido em conformidade com a lei.

A Lexmark adota passos razoáveis para garantir que os Dados Pessoais que processamos são exatos e estão completos e atualizados, incentivando-o a atualizar os seus Dados Pessoais conforme necessário.

Esforçamo-nos por manter um registo exato dos seus Dados Pessoais. Implementámos tecnologias, processos de gestão e políticas para o ajudar a manter a exatidão dos dados. Proporcionamos um acesso razoável para que as pessoas individuais possam rever e corrigir os respetivos Dados Pessoais.

É prática da Lexmark recolher a quantidade mínima de Dados Pessoais necessária para a finalidade indicada. É igualmente nossa política reter quaisquer Dados Pessoais apenas durante o período necessário para satisfazer a necessidade de negócio para a qual os mesmos são recolhidos. Quando a necessidade de negócio expirar, os dados pessoais serão periodicamente eliminados. Em alguns casos, os Dados Pessoais poderão ser retidos durante um período superior ao esperado, devido a obrigações legais.

Levamos a sério a confiança que deposita em nós e trabalhamos afincadamente para incorporar tecnologias de segurança das informações dos nossos sistemas, produtos e serviços. Utilizamos uma equipa global de profissionais de segurança que define normas e controla a aplicação de várias políticas de segurança empresarial.

Para proteção contra acesso não autorizado, utilização indevida, divulgação ou alteração dos seus Dados Pessoais, utilizamos igualmente medidas físicas, técnicas, organizacionais e administrativas adequadas.

Os produtos e serviços Lexmark são concebidos com a privacidade e a segurança em mente, utilizando metodologias testadas como o Ciclo de Vida de Desenvolvimento Seguro e Avaliações do Impacto na Privacidade. As robustas opções de segurança dos nossos dispositivos têm recebido constantemente reconhecimento global e a nossa organização possui certificações relacionadas com a segurança, como a certificação ISO 27001.

Mantemos os seus Dados Pessoais confidenciais. Não iremos vender, alugar, trocar ou alocar os seus Dados Pessoais a terceiros. A menos que tenhamos a sua permissão, não utilizaremos nem partilharemos os seus dados pessoais de formas que não estejam relacionadas com as descritas no momento em que fornecer esses dados, ou conforme descrito num contrato firmado. Contratamos fornecedores de serviços e fornecedores ("agentes") para realizar determinadas funções no nosso nome. Por exemplo, estes agentes podem fornecer-lhe produtos, fornecer assistência e suporte a produtos, manter os nossos sistemas de tecnologias de informações e ajudar-nos a realizar iniciativas legítimas de marketing e comunicação. Estes agentes só poderão processar Dados Pessoais para realizar os serviços especificados pela Lexmark. Eles estão obrigados a manter a confidencialidade das informações e estão proibidos de utilizar as mesmas para qualquer outra finalidade. Qualquer agente assinou um contrato com a Lexmark que exige que este respeite termos que não garantam uma proteção inferior à das normas de privacidade da Lexmark.

Somos uma organização global, com escritórios e clientes em todo o mundo. Para gerirmos eficientemente o nosso negócio e servi-lo da melhor forma, é possível que quaisquer tipos de dados (e não apenas Dados Pessoais) sejam transferidos e acedidos por entidades Lexmark em qualquer parte do mundo, com base neste Aviso de Privacidade e em alinhamento com as normas internacionais de privacidade dos dados.

Em conformidade com o Regulamentação Geral sobre a Proteção de Dados da UE e as leis locais aplicáveis, poderemos armazenar, transferir e processar Dados Pessoais nos Estados Unidos ou outros países em que tenhamos instalações. Ao utilizar o nosso site ou os nossos serviços, aceita qualquer transferência de informações deste tipo para fora do seu país. Relativamente à transferência de Dados Pessoais para fora do EEE, estabelecemos contratos adequados de processamento de transferência de dados com base nas cláusulas de proteção de dados standard adotadas pela Comissão da UE em conformidade com a legislação aplicável (consulte o Artigo 46 (2) (c) do RGPD, bem como a Decisão da Comissão Europeia 2010/87, datada de 5 de fevereiro de 2010, relativa a cláusulas contratuais standard para a transferência de dados pessoais para processadores sediados em países terceiros).

Se os seus Dados Pessoais forem processados pela Lexmark, é considerado um titular dos dados no âmbito do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados ("RGPD") e a lei suíça, dispondo dos direitos seguintes sobre a Lexmark como controladora:

• Direito de acesso

Tem o direito de obter confirmação da Lexmark sobre se os seus Dados Pessoais estão a ser ou não processado por nós.

Em caso afirmativo, poderá exigir que a Lexmark lhe forneça as informações seguintes:

• a. os objetivos de processamento dos seus Dados Pessoais;
• b. as categorias de Dados Pessoais envolvidas;
• c. os destinatários ou as categorias dos destinatários aos quais os seus Dados Pessoais tenham sido ou venham a ser divulgados;
• d. o período de tempo esperado durante o qual os seus Dados Pessoais serão armazenados ou, caso não seja possível fornecer estas informações, os critérios utilizados para determinar esse período de tempo;
• e. a existência de um direito de solicitar à Lexmark a retificação ou eliminação de Dados Pessoais, ou a restrição de processamento, ou um direito de recusar esse processamento;
• f. a existência de um direito de solicitar à Lexmark a retificação ou eliminação de Dados Pessoais, ou a restrição de processamento, ou um direito de recusar esse processamento;
• g. a existência de uma direito de registar uma reclamação junto de uma autoridade de supervisão; quando os Dados Pessoais não tiverem sido recolhidos junto de si enquanto titular dos dados, todas as informações disponíveis sobre a origem dos mesmos;
• h. a existência de tomada de decisões automatizada, incluindo a criação de perfis e, pelo menos nesses casos, informações significativas sobre a lógica envolvida, bem como a significância e as consequências esperadas desse processamento para si.

Tem o direito de ser informado sobre se os seus Dados Pessoais serão transferidos para um país terceiro ou uma organização internacional. Neste âmbito, poderá exigir ser notificado de quaisquer salvaguardas adequadas que sejam implementadas em associação a esta transferência.

Tem o direito de retificação e/ou conclusão dos seus Dados Pessoais pela Lexmark, caso os mesmos estejam incorretos ou incompletos.

Tem o direito de restringir o processamento dos seus Dados Pessoais nas condições seguintes:

• a exatidão dos Dados Pessoais é contestada por si, durante um período que permita que a Lexmark verifique a exatidão dos Dados Pessoais;
• o processamento é ilegal e o utilizador opõe-se à eliminação dos Dados Pessoais e solicita a utilização restrita dos mesmos;
• A Lexmark já não necessita dos seus Dados Pessoais para fins de processamento, mas estes são necessários para si para estabelecimento, exercício ou defesa de direitos ou reivindicações legais;
• opôs-se ao mesmo e ainda não foi decidido se os direitos legítimos da Lexmark, enquanto controladora, se sobrepõem aos seus direitos pessoais

Se o processamento dos seus Dados Pessoais tiver sido restrito, esses Dados Pessoais só poderão ser processados (à exceção de armazenamento) com o seu consentimento ou para efeitos de estabelecimento, exercício ou defesa de direitos ou reivindicações legais, para proteção dos direitos de outra pessoa natural ou entidade legal, ou por razões de interesse público.

Se o processamento tiver sido restrito ao abrigo de qualquer uma das condições supra, será informado pela Lexmark antes que a restrição seja levantada.

Tem o direito solicitar que a Lexmark elimine os seus Dados Pessoais sem atraso indevido, se um dos motivos seguintes estiver presente:

• os Dados Pessoais já não são necessários para os fins para os quais foram recolhidos ou processados por qualquer outra forma;
• revogou a aceitação com base na qual os dados são processados e não existem quaisquer outros motivos legais para o processamento dos seus Dados Pessoais;
• recusa o processamento dos seus Dados Pessoais e não existem quaisquer motivos legítimos para o processamento dos seus Dados Pessoais.
• os seus Dados Pessoais foram ilegalmente processados;
• os seus Dados Pessoais têm de ser eliminados para conformidade com uma obrigação legal a que a Lexmark, enquanto controladora, está sujeita; ou
• os seus Dados Pessoais foram recolhidos em relação com serviços de sociedade de informações oferecidos.

Se a Lexmark tiver tornado públicos os seus Dados Pessoais e estiver obrigada a eliminá-los, a Lexmark, tomando em consideração a tecnologia disponível e o custo da implementação, deverá tomar as medidas razoáveis, incluindo medidas técnicas, para informar terceiros que estejam a processar os seus Dados Pessoais que solicitou a eliminação de quaisquer ligações, cópias ou réplicas desses Dados Pessoais.

Não existe qualquer direito de eliminação se, e até à extensão em que, o processamento seja necessário:

• para exercício do direito de liberdade de expressão e informação;
• para conformidade com uma obrigação legal que exija o processamento ao abrigo da lei aplicável a que a Lexmark esteja sujeita, enquanto controladora, ou para a realização de uma tarefa de interesse público, ou no exercício de uma autoridade oficial investida na Lexmark enquanto controladora;
• por razões de interesse público na área da saúde pública;
• para efeitos de arquivo no interesse público; ou
• para estabelecimento, exercício ou defesa de quaisquer direitos ou reivindicações legais.

Se tiver exercido o direito de retificação, eliminação ou restrição de processamento, a Lexmark deverá notificar todos os destinatários aos quais os seus Dados Pessoais foram divulgados da mesma retificação, eliminação ou restrição de processamento, salvo se tal for impossível ou esteja associado a um esforço e uma despesa desproporcional.

Tem o direito de ser informado desses destinatários pela Lexmark.

Tem o direito de receber, num formato estruturado, frequentemente utilizado e legível por computador, os Dados Pessoais que forneceu à Lexmark. Além disso, tem o direito de transmitir esses dados a outro controlador sem quaisquer obstáculos, desde que:

• o processamento seja baseado em aceitação ou num contrato; e
• o processamento seja realizado por um método automatizado.

Quando exercer o seu direito de portabilidade dos dados, tem igualmente o direito de solicitar a transmissão direta dos seus Dados Pessoais de um controlador para outro, se tecnicamente exequível. Qualquer exercício do direito de portabilidade dos dados não poderá afetar negativamente as liberdades ou os direitos de terceiros.

O direito de portabilidade dos dados não se aplica ao processamento de Dados Pessoais que seja necessário para realizar uma tarefa de interesse público ou no exercício da autoridade oficial investida no controlador.

Tem o direito de revogar a sua permissão de processamento dos seus Dados Pessoais a qualquer momento. A revogação da aceitação não afetará a legalidade do processamento dos dados que tenham ocorrido antes da mesma.

Não obstante quaisquer outros ressarcimentos administrativos ou jurídicos ao seu dispor, tem o direito de registar uma reclamação junto de uma autoridade de supervisão, especificamente no país em que reside ou no qual o seu local de trabalho está localizado ou no qual a alegada violação tenha ocorrido, caso, na sua opinião, o processamento dos seus Dados Pessoais viole a legislação aplicável.